AREsp 2550081 - DECISAO

AREsp 2550081 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição de dois recursos pela mesma parte impede o exame do protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de fls. 701-775.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade perante a interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do recurso protocolizado por último
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição de dois recursos pela mesma parte impede o exame do protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de fls. 701-775.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.