REsp 1880077 - ACORDAO

REsp 1880077 - ACORDAO

Havendo interposição prévia de agravo interno idêntico pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do segundo agravo interno, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Especiais E Agravos Internos
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Especiais E Agravos Internos

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 eventual omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo interposição prévia de agravo interno idêntico pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do segundo agravo interno, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 605-623.