AREsp 2774323 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos e negar provimento ao recurso, porque a parte interpôs recursos duplicados contra a mesma decisão (ocorrendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento ou de violação normativa suficiente quanto às Súmulas 282 e 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravos internos não conhecidos; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial/internos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos e negar provimento ao recurso, porque a parte interpôs recursos duplicados contra a mesma decisão (ocorrendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento ou de violação normativa suficiente quanto às Súmulas 282 e 284/STF.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravos internos não conhecidos
  • Negar provimento ao recurso