HC 953877 - DECISAO

HC 953877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial/AREsp pendente e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: KAROLLINE FRANSAK HERNADES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAROLLINE FRANSAK HERNADES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade e inadmissibilidade do habeas corpus em paralelo a recurso especial
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial/AREsp pendente e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus