HC 961899 - ACORDAO

HC 961899 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o processamento de habeas corpus apresentado paralelamente a recurso especial já interposto contra o mesmo ato, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a decisão monocrática é compatível com a colegialidade em razão da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCÍLIO LUCAS DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Colegialidade
PENAL PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Colegialidade

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Parties

MARCÍLIO LUCAS DE OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há recurso especial pendente contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Compatibilidade da decisão monocrática com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o processamento de habeas corpus apresentado paralelamente a recurso especial já interposto contra o mesmo ato, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a decisão monocrática é compatível com a colegialidade em razão da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.