AREsp 2752458 - DECISAO

AREsp 2752458 - DECISAO

Foram protocolados dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo agravo; portanto, não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS TABOSA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Denunciação Caluniosa, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOUGLAS TABOSA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa que impede conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Foram protocolados dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo agravo; portanto, não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não conheço do agravo regimental.