HC 997889 - DECISAO

HC 997889 - DECISAO

Comprovada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior com objeto coincidente ao do habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode subsistir e a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MILENA SABRINA MENDONCA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILENA SABRINA MENDONCA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 admissibilidade de tutela de urgência recursal via recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior com objeto coincidente ao do habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode subsistir e a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.