EAREsp 2783434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta aos embargos de divergência
2. 2 aplicação da Súmula 579/STJ em casos de interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte
3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial quando embargos de declaração modificam o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, inexistindo dissídio jurisprudencial; além disso, a documentação juntada demonstrou que o recurso especial foi interposto após a rejeição dos embargos de declaração, não havendo interposição simultânea contra o mesmo acórdão, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...