HC 998180 - DECISAO

HC 998180 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por desembocar em violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão em razão do fracionamento de pedidos e de sucessivos recursos já interpostos; a alegada nulidade não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Fracionamento De Pedidos, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Nulidade Processual Supressão De Instância Fracionamento De Pedidos Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por não juntada de vídeos de câmeras de segurança mencionados na sentença
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão por fracionamento de pedidos
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por desembocar em violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão em razão do fracionamento de pedidos e de sucessivos recursos já interpostos; a alegada nulidade não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.