HC 999943 - DECISAO

HC 999943 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há recurso especial pendente com pedido idêntico ao do habeas corpus, o que impede a tramitação concomitante por violar o princípio da unirrecorribilidade; diante da existência da via de impugnação adequada, eventual necessidade de urgência deve ser suscitada por meio de pedido de tutela de urgência na via recursal, e não pelo habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique intervenção ex officio pelo STJ.

Parties
Paciente: CLEITON SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000484-72.2024.8.11.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Redimensionamento Da Dosimetria, Pedido Liminar, Abusos No Exercício Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Unirrecorribilidade Redimensionamento Da Dosimetria Pedido Liminar Abusos No Exercício Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

CLEITON SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000484-72.2024.8.11.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 preclusão pela unirrecorribilidade quando há identidade de pedidos
  3. 3 necessidade de utilização da via recursal adequada e de pedido de tutela de urgência recursal na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há recurso especial pendente com pedido idêntico ao do habeas corpus, o que impede a tramitação concomitante por violar o princípio da unirrecorribilidade; diante da existência da via de impugnação adequada, eventual necessidade de urgência deve ser suscitada por meio de pedido de tutela de urgência na via recursal, e não pelo habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique intervenção ex officio pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.