REsp 2193560 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte já havia interposto recurso anteriormente contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 5 dias, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos subsequentes
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa quando há duplicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte já havia interposto recurso anteriormente contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 5 dias, sendo intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental