AREsp 2639995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial pela mesma parte enseja a preclusão consumativa do segundo recurso (princípio da unirrecorribilidade) e, além disso, a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não suprida no prazo assinalado, torna o recurso especial não conhecível por força da Súmula n. 115 do STJ; o substabelecimento isolado não regulariza a representação processual.

Parties
Agravante: NICOLA BOFFI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

NICOLA BOFFI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
  2. 2 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 115 do STJ).

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial pela mesma parte enseja a preclusão consumativa do segundo recurso (princípio da unirrecorribilidade) e, além disso, a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não suprida no prazo assinalado, torna o recurso especial não conhecível por força da Súmula n. 115 do STJ; o substabelecimento isolado não regulariza a representação processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.