AREsp 2593655 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores, deu-se provimento ao agravo em recurso especial interposto e determinou-se a sua conversão em recurso especial, para melhor análise da controvérsia, sem prejuízo de posterior exame de admissibilidade, devendo os autos retornar conclusos ao relator para nova análise.

Parties: Agravante: APARECIDO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: agravo provido
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processo Civil Recursos Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao princípio da unirrecorribilidade
2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial e determinação de remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo provido

Orders

Reconsideram-se as decisões de fls. 783-784 e 800-801 (e-STJ).
Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.