REsp 2062892 - ACORDAO

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O recurso especial protocolizado após a interposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; a ressalva aplicável à interposição conjunta de recurso especial e extraordinário não se verifica nos autos, logo o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto após embargos de declaração opostos pela mesma parte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 579/STJ na hipótese de embargos e recurso especial interpostos pela mesma parte
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal sobre a admissão de recursos simultâneos

Ratio Decidendi

O recurso especial protocolizado após a interposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; a ressalva aplicável à interposição conjunta de recurso especial e extraordinário não se verifica nos autos, logo o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno