AREsp 2532342 - DECISAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que os embargos de declaração não foram conhecidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dupla Interposição Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à alegada utilização de condenação anterior para fins de reincidência
- 2 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último
- 3 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que os embargos de declaração não foram conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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