HC 984434 - ACORDAO

HC 984434 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma completa, clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus e a matéria discutida refere-se a pressuposto de admissibilidade recursal em que o entendimento do STJ (aplicando o Tema Repetitivo 959/STJ) estabelece que o termo inicial para o Ministério Público é a entrega dos autos à repartição administrativa; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Prazo Recursal, Intimação Do Ministério Público, Tema Repetitivo 959/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Tribunal Do Júri Unirrecorribilidade Prazo Recursal Intimação Do Ministério Público Tema Repetitivo 959/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SERGIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir prazo recursal e pressuposto de admissibilidade
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo para apelação do Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 959/STJ a processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma completa, clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus e a matéria discutida refere-se a pressuposto de admissibilidade recursal em que o entendimento do STJ (aplicando o Tema Repetitivo 959/STJ) estabelece que o termo inicial para o Ministério Público é a entrega dos autos à repartição administrativa; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).