HC 1002243 - DECISAO

HC 1002243 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior, com pretensão idêntica à do habeas corpus, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência desta Corte, concluindo-se que o habeas corpus não pode subsistir enquanto não houver solução definitiva na via recursal adequada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus e orientou-se a defesa a formular pedido urgente na via recursal competente.

Parties
Paciente: FILIPE LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, relator da Apelação n. 0283128-57.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus prejudicado em razão de recurso especial concomitante
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Recurso Especial Tutela De Urgência Recursal

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Parties

FILIPE LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, relator da Apelação n. 0283128-57.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e pedido de anulação de todo o processo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto com objeto idêntico (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Medidas urgentes compatíveis com a via recursal (possibilidade de efeito suspensivo ao recurso especial na origem)

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior, com pretensão idêntica à do habeas corpus, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência desta Corte, concluindo-se que o habeas corpus não pode subsistir enquanto não houver solução definitiva na via recursal adequada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus e orientou-se a defesa a formular pedido urgente na via recursal competente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus prejudicado em razão de recurso especial concomitante

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.