REsp 2207438 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial principal e dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o proveito econômico obtido; não conhecer do segundo recurso especial interposto pela mesma parte em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: CITRUS JUICE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; segundo recurso especial não conhecido por princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Fixação De Honorários, Art. 85 Do CPC, Proveito Econômico, Equidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Unirrecorribilidade Fixação De Honorários Art. 85 Do CPC Proveito Econômico Equidade

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Parties

CITRUS JUICE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais: aplicação do art. 85, § 2º (regra geral) versus art. 85, § 8º (equidade subsidiária)
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários (proveito econômico ou valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial principal e dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o proveito econômico obtido; não conhecer do segundo recurso especial interposto pela mesma parte em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; segundo recurso especial não conhecido por princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Conhecer do recurso especial principal e dar-lhe provimento
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido