RMS 74518 - ACORDAO

RMS 74518 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, revela-se vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; como a parte agravante já havia protocolado anteriormente outro agravo interno idêntico, o segundo agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Policial Militar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Concurso Público +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, revela-se vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; como a parte agravante já havia protocolado anteriormente outro agravo interno idêntico, o segundo agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 1110-1121.