HC 966272 - ACORDAO

HC 966272 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o ajuizamento concomitante de habeas corpus com recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade e o agravante não apresentou impugnação específica nem argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MATEUS TOLEDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impetração Concomitante Com Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Regimental Impetração Concomitante Com Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica

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Parties

MATEUS TOLEDO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o ajuizamento concomitante de habeas corpus com recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade e o agravante não apresentou impugnação específica nem argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.