HC 1005549 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração tramitou concomitantemente com recurso especial próprio contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a matéria alegada demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS FERREIRA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Pronúncia, Despronúncia, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Substituto De Recurso Próprio, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS FERREIRA RAMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 suficiência de elementos para pronúncia/despronúncia
- 3 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência dos ditames do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração tramitou concomitantemente com recurso especial próprio contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a matéria alegada demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment