RMS 73998 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque se trata de segunda insurgência contra o mesmo decisum, vedada a interposição cumulativa de recursos pela regra da unirrecorribilidade; assim, incide a preclusão consumativa da via recursal em relação ao recurso interposto por último.

Parties: Embargante: JORGE ROGERIO ROGACIANO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração não conhecido
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança

Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

JORGE ROGERIO ROGACIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Cumulativa interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 Incidência da preclusão consumativa da via recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecido

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 591-638.
Não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.