AREsp 2858322 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após a oposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal e a preclusão consumativa; por isso, o recurso especial protocolizado por último não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: FRANCISLAYNE PINAFO POSSEBON; Agravante: RICARDO DOS SANTOS MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 579/stj, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Unirrecorribilidade Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 579/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISLAYNE PINAFO POSSEBON

Agravante

RICARDO DOS SANTOS MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial interposto durante a pendência de embargos de declaração opostos pela mesma parte
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 579/STJ quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após a oposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal e a preclusão consumativa; por isso, o recurso especial protocolizado por último não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial