HC 1009196 - DECISAO

HC 1009196 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO PENQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente agravo regimental.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 579/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 579/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO PENQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental quando há mais de um recurso interposto contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.