HC 963315 - ACORDAO

HC 963315 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e, no mérito, foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), há recurso especial em trâmite sobre as mesmas matérias em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, as questões exigindo reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: Moisés de Mendonça; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Ilegalidade Flagrante Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Moisés de Mendonça

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já objeto de recurso especial pendente de julgamento
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e, no mérito, foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), há recurso especial em trâmite sobre as mesmas matérias em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, as questões exigindo reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental