HC 941331 - ACORDAO

HC 941331 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque incide preclusão consumativa em razão de anterior agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão; ademais, o habeas corpus impetrado se apresenta como sucedâneo de revisão criminal (incidindo o art. 621 do CPP) e a reapreciação dos fatos/novos documentos implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ é incognoscível no STJ

Parties
Agravante: Luciano Espindola da Silva; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Nulidade, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade Fundamentação De Decisões

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Parties

Luciano Espindola da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é cognoscível diante da anterior interposição da mesma espécie recursal, pela mesma parte, contra a mesma decisão monocrática
  2. 2 Se o habeas corpus manejado constitui sucedâneo de revisão criminal e, por isso, é incognoscível pelo STJ
  3. 3 Se há preclusão consumativa em razão da intervenção de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque incide preclusão consumativa em razão de anterior agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão; ademais, o habeas corpus impetrado se apresenta como sucedâneo de revisão criminal (incidindo o art. 621 do CPP) e a reapreciação dos fatos/novos documentos implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ é incognoscível no STJ

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.