HC 994476 - ACORDAO

HC 994476 - ACORDAO

Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro protocolo; por ser o agravo ora apreciado o segundo requerido, não comporta conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DERDI ALBUQUERQUE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Não Conhecimento

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Parties

DERDI ALBUQUERQUE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade)
  2. 2 preclusão consumativa em razão de recurso protocolado posteriormente
  3. 3 conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro protocolo; por ser o agravo ora apreciado o segundo requerido, não comporta conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.