HC 946875 - DECISAO

HC 946875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO; Paciente: GILDO BENTES MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

GILDO BENTES MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial em trâmite contra o mesmo acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.