HC 1002168 - DECISAO

HC 1002168 - DECISAO

Verificado recurso especial interposto e pendente de admissibilidade contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: ARI PACHECO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Processual Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

ARI PACHECO PEREIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto do recurso especial ou da revisão criminal
  3. 3 Preponderância de atenuante sobre agravante e valoração de antecedentes (pedidos do impetrante)

Ratio Decidendi

Verificado recurso especial interposto e pendente de admissibilidade contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.