AREsp 2515527 - ACORDAO

O primeiro agravo regimental protocolado exauriu o direito de recorrer (princípio da unirrecorribilidade); a interposição de um segundo agravo idêntico no mesmo dia configura preclusão consumativa, motivo pelo qual o segundo agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: BRUNO CESAR FAUSTINO PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR FAUSTINO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do segundo agravo regimental idêntico interposto pelo mesmo recorrente contra a mesma decisão no mesmo dia; aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental registrado sob o número 00242481/2025, considerando-o prejudicado.
Decisão por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do voto do Ministro Relator.