HC 1008692 - DECISAO

HC 1008692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há pedido revisional pendente perante o tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e revisão criminal com o mesmo objeto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, o que torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: CAIO WILIAN DE CAMARGO ROGATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000938-22.2016.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão

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Parties

CAIO WILIAN DE CAMARGO ROGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000938-22.2016.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegações sobre dosimetria da pena (aumento da pena-base pela natureza da droga; aplicação de fração de 1/5 por reincidência específica; não reconhecimento da atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há pedido revisional pendente perante o tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e revisão criminal com o mesmo objeto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, o que torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.