AREsp 2902781 - DECISAO

AREsp 2902781 - DECISAO

Preliminarmente, deixou de conhecer parcialmente pedido da agravante por violação ao princípio da unirrecorribilidade, porquanto a matéria relativa ao prazo/dilação para fornecimento do medicamento já fora apreciada em outro agravo. No mérito, o Tribunal entendeu que não há omissão do acórdão recorrido e que a constituição de penhora sobre valores da agravante foi medida necessária para garantir a execução da tutela e a continuidade do tratamento da criança, com liberação progressiva dos valores, e que a pretendeva tese de cumprimento da obrigação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: M. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Tutela De Urgência, Penhora De Valores, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 139, IV Do CPC
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Unirrecorribilidade Tutela De Urgência Penhora De Valores Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Art. 139, IV Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

M. M. S.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 139, IV do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de constituição de penhora de valores em conta corrente

Ratio Decidendi

Preliminarmente, deixou de conhecer parcialmente pedido da agravante por violação ao princípio da unirrecorribilidade, porquanto a matéria relativa ao prazo/dilação para fornecimento do medicamento já fora apreciada em outro agravo. No mérito, o Tribunal entendeu que não há omissão do acórdão recorrido e que a constituição de penhora sobre valores da agravante foi medida necessária para garantir a execução da tutela e a continuidade do tratamento da criança, com liberação progressiva dos valores, e que a pretendeva tese de cumprimento da obrigação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer de parte do pedido formulado por violação ao princípio da unirrecorribilidade
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial