HC 1000264 - DECISAO

HC 1000264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, porque foi impetrado em paralelo a recurso especial/agravo interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto em lei.

Parties
Paciente: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (fundamento: Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Arbitrária
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Arbitrária

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (fundamento: Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Prisão efetuada no domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso especial em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, porque foi impetrado em paralelo a recurso especial/agravo interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.