HC 1009456 - DECISAO

HC 1009456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei conforme jurisprudência do STJ; inexistiu demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ROY CHRISTOPHER SANTIMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Vs Recurso Especial, Regime Inicial Da Pena, Substitutividade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Vs Recurso Especial Regime Inicial Da Pena Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

ROY CHRISTOPHER SANTIMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando interposto simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei conforme jurisprudência do STJ; inexistiu demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.