HC 1009912 - DECISAO

HC 1009912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial e ao recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo quando houver flagrante ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não se conhece.

Parties
Paciente: CLEBER CAETANO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamento: Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Suspensão Do Processo

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Parties

CLEBER CAETANO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamento: Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando interposto em paralelo a recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial e ao recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo quando houver flagrante ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.