HC 1009609 - DECISAO

HC 1009609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há revisão criminal concomitante ajuizada contra o mesmo acórdão, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade e recomendando aguardar a análise da matéria pela via recursal adequada na instância estadual; assim, a impetração é inadmissível diante da tramitação paralela da revisão criminal.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL CIRILO ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503994-45.2020.8.26.0362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Revisão Criminal Pendente, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Majorantes Revisão Criminal Pendente Súmula 443/stj

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Parties

FRANCISCO GABRIEL CIRILO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503994-45.2020.8.26.0362)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de revisão criminal pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 cumulatividade de majorantes na dosimetria da pena sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há revisão criminal concomitante ajuizada contra o mesmo acórdão, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade e recomendando aguardar a análise da matéria pela via recursal adequada na instância estadual; assim, a impetração é inadmissível diante da tramitação paralela da revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se