HC 1007649 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição simultânea de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa; além disso, não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: KAIQUE RIBEIRO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 7/stj, Súmula 579/stj, Súmula 691/stf, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
KAIQUE RIBEIRO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão
- 2 Possibilidade de impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição simultânea de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa; além disso, não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Não conhecido do agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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