HC 989552 - ACORDAO

HC 989552 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar teses da inicial do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria aprofundada análise fático-probatória incompatível com a via eleita, não configurando ilegalidade patente a autorizar superação dos óbices processuais.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Litispendência, Bis in Idem, Feminicídio Tentado, Desclassificação Da Conduta, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Incursão Em Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Litispendência Bis in Idem Feminicídio Tentado Desclassificação Da Conduta Supressão De Instância +3 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Alegação de litispendência e bis in idem entre dois processos
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar teses da inicial do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria aprofundada análise fático-probatória incompatível com a via eleita, não configurando ilegalidade patente a autorizar superação dos óbices processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.