HC 1012455 - DECISAO

HC 1012455 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e em razão da aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, diante de recurso especial já interposto e da não suscitação das matérias (quebra de sigilo financeiro pelo GAECO e violação do princípio do promotor natural) em momento processual oportuno, tornando-as preclusas.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Financeiro, Princípio Do Promotor Natural
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Financeiro Princípio Do Promotor Natural

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Parties

LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e em razão da aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, diante de recurso especial já interposto e da não suscitação das matérias (quebra de sigilo financeiro pelo GAECO e violação do princípio do promotor natural) em momento processual oportuno, tornando-as preclusas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se. Intime-se.