HC 942182 - ACORDAO

HC 942182 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir genericamente as alegações do writ, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida manteve-se por reunir motivos idôneos — violação do princípio da unirrecorribilidade, precedentes sobre insignificância, fundamentação adequada para aumento da pena-base (maus antecedentes, qualificadora e período noturno), demonstração da consumação do furto, e justificativa para manutenção do regime prisional fechado diante de reincidência e maus antecedentes — não havendo ilegalidade ou constrangimento externo...

Parties
Agravante: ADRIANO NERES PEREIRA DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional, Furto Qualificado, Consumação Do Delito, Atenuante Inominada, Detração, Art. 387 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Insignificância Dosimetria Regime Prisional Furto Qualificado +4 more

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Parties

ADRIANO NERES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do entendimento da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir genericamente as alegações do writ, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida manteve-se por reunir motivos idôneos — violação do princípio da unirrecorribilidade, precedentes sobre insignificância, fundamentação adequada para aumento da pena-base (maus antecedentes, qualificadora e período noturno), demonstração da consumação do furto, e justificativa para manutenção do regime prisional fechado diante de reincidência e maus antecedentes — não havendo ilegalidade ou constrangimento externo...

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.