AREsp 2633588 - DECISAO

AREsp 2633588 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido, pois houve interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão de inadmissão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; além disso, havia deficiência na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO; Agravante: FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO

Agravante

FÁTIMA SEBASTIANA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF) e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa da via recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido, pois houve interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão de inadmissão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; além disso, havia deficiência na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.