AREsp 2617376 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade; as alegações de decisão surpresa e de lesão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fundamentação que afastou a lesão não foi impugnada no recurso especial (aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF); e a alegação de cerceamento de defesa constitui inovação recursal por ter sido apresentada apenas no agravo interno, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: IVONE REIS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Lesão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Inovação Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Lesão Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

IVONE REIS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Se houve decisão surpresa, cerceamento de defesa e ocorrência de lesão (art. 10 CPC; art. 157 CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade; as alegações de decisão surpresa e de lesão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fundamentação que afastou a lesão não foi impugnada no recurso especial (aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF); e a alegação de cerceamento de defesa constitui inovação recursal por ter sido apresentada apenas no agravo interno, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa