HC 998846 - DECISAO

HC 998846 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e implica preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise.

Parties
Agravante: LEOPOLDO DE FARIA PAIVA; Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Nego conhecimento ao presente agravo.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LEOPOLDO DE FARIA PAIVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida diante dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e implica preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Nego conhecimento ao presente agravo.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se