Pet 17964 - DECISAO

Parties: Requerente/recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorridos/exequentes: ex-servidores da extinta CAIXEGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Provisório, Cumprimento Provisório Contra a Fazenda Pública, Tutela Provisória (periculum in Mora E Fumus Boni Iuris), Competência Para Concessão De Tutela Provisória Em Sede De Recurso Especial

Direito Processual Civil Execução Provisória De Sentença Direito Administrativo Improbidade/atos Administrativos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Legitimidade Ativa Para Cumprimento Provisório Cumprimento Provisório Contra a Fazenda Pública Tutela Provisória (periculum in Mora E Fumus Boni Iuris) +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Requerente/recorrente

ex-servidores da extinta CAIXEGO

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem

Legal Issues

1 legitimidade dos exequentes que não integraram a relação processual originária para promover cumprimento provisório
2 possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública à luz do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 quando título judicial transitado em julgado reconhece titularidade dos valores
3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa perante interposição de dois recursos contra a mesma decisão