AREsp 2701355 - DECISAO

AREsp 2701355 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a informação e documentos invocados foram apresentados após a interposição do recurso especial e, portanto, não integraram as razões recursais; a complementação posterior das razões não é admitida e não é possível o exame de matéria que não foi objeto de debate e decisão na instância de origem; além disso, a interposição de agravo regimental posterior aos embargos viola o princípio da unirrecorribilidade, tornando o agravo posterior não conhecido. Diante disso, não se configurou omissão no acórdão impugnado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Rejeição
Outcome
Conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los; não conhecido o agravo regimental interposto posteriormente
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Omissão, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Suspensão Da Ação Penal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Regimental Unirrecorribilidade Omissão Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à petição protocolada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de informação superveniente às razões recursais
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da interposição de recursos múltiplos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a informação e documentos invocados foram apresentados após a interposição do recurso especial e, portanto, não integraram as razões recursais; a complementação posterior das razões não é admitida e não é possível o exame de matéria que não foi objeto de debate e decisão na instância de origem; além disso, a interposição de agravo regimental posterior aos embargos viola o princípio da unirrecorribilidade, tornando o agravo posterior não conhecido. Diante disso, não se configurou omissão no acórdão impugnado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los; não conhecido o agravo regimental interposto posteriormente

Orders

  • Não deve ser conhecido o agravo regimental de fls. 1675/1681.
  • Conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los.