HC 997566 - DECISAO

HC 997566 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBER DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Ratificação De Medidas Cautelares, Teoria Do Juízo Aparente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Provas Ilícitas Busca E Apreensão Ratificação De Medidas Cautelares Teoria Do Juízo Aparente +2 more

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Parties

CLEBER DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade de provas por busca e apreensão em local diverso do mandado
  3. 3 ratificação de atos praticados por juízo declarado incompetente