AREsp 2375881 - DECISAO

AREsp 2375881 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para análise do agravo regimental, o Tribunal concluiu que o recurso especial não comporta conhecimento porque houve interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e caracteriza preclusão consumativa; por essa razão, o agravo regimental foi improvido e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA FILHO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Decisão De Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento de preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Júri Popular, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmula 579/stj
Direito Penal Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Júri Popular Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOSE DE RIBAMAR FERREIRA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Decisão De Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de embargos de declaração opostos e não julgados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por violar o princípio da unirrecorribilidade e caracterizar preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para análise do agravo regimental, o Tribunal concluiu que o recurso especial não comporta conhecimento porque houve interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e caracteriza preclusão consumativa; por essa razão, o agravo regimental foi improvido e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento de preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 864-864 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo regimental improvido