AREsp 2877313 - DECISAO

AREsp 2877313 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte interpôs embargos de declaração antes do recurso especial contra o mesmo decisum; a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte implica que apenas o primeiro possa ser conhecido, sendo o segundo inadmissível por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; a certificação de intempestividade pela Coordenadoria Criminal não exime a parte de aguardar o julgamento dos embargos e de, então, ratificar ou interpor o recurso cabível, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando a mesma parte interpôs embargos de declaração anteriormente contra o mesmo acórdão; aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte interpôs embargos de declaração antes do recurso especial contra o mesmo decisum; a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte implica que apenas o primeiro possa ser conhecido, sendo o segundo inadmissível por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; a certificação de intempestividade pela Coordenadoria Criminal não exime a parte de aguardar o julgamento dos embargos e de, então, ratificar ou interpor o recurso cabível, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.