AREsp 2835610 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e outro agravo não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa e não afastando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, bem como não refutando adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno de fls. 209-224 desprovido; agravo interno de fls. 226-239 não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e outro agravo não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa e não afastando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, bem como não refutando adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 209-224 desprovido; agravo interno de fls. 226-239 não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 209-224
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 226-239