AREsp 2906627 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do último por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 283 do STF, o que é suficiente para manter a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravos internos não conhecidos
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Preparo Recursal Deserção Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial?
  2. 2 Pode-se conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC?

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do último por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 283 do STF, o que é suficiente para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos

Orders

  • Agravos internos não conhecidos
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 265-279